ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1352
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1352
LEI Nº 1.352, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.04.03.08.243.0015.2030 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar (FMAS)
02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.3600–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: Fonte 100 - Recursos Ordinários ....................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.04.03.08.244.0012.2022–Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários.............................................................................R$ 15.000,00
Art. 4°.Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
WILTON PERES
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município