ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.031, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.031, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 2.031, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.069,93 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 78.069,93 (setenta e oito mil, sessenta e nove reais e noventa e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 71.049-3 (Convênio SETOP nº. 1301001194/2022) na Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.12.00.26.782.0048.1141 – Pavimentação de Estradas Vicinais
02.12.00.26.782.0048.1141.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - (Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 78.069,93
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal