ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2026
LEI Nº 2.221, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.221, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.221, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 124.943,55 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 124.943,55 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das Contas Correntes:
- Conta 15.816-X (PISO MINEIRO FIXO) – Fonte de Recurso 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...............................................................R$ 26.615,56
- Conta 17.376-2 (FMAS GBF FNAS) – Fonte de Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..................................................R$ 47.790,51
- Conta 17.376-2 (FMAS BL PSB FNAS) – Fonte de Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.................................................R$ 10.552,86
- Conta 18.831-X (SIGTV ESTR3 PORTARIA 165) – Fonte de Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.............................R$ 459,08
- Conta 19.822-6 (SIGTV G3 2021) – Fonte de Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS...................................................R$ 108,62
- Conta 19.940-0 (IGD PAB) – Fonte de Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS...................................................................R$ 3.054,20
- Conta 20.134-0 (SIGTV 2022 GND3) – Fonte de Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.........................................................R$ 6.160,25
- Conta 21.892-8 (TRANSFERENCIA ESPECIAL – RESOLUÇÃO SEGOV Nº 24/2025 – Mauro Tramonte) – Fonte de Recurso 1.710 - Transferência Especial dos Estados............................R$ 11.459,07
- Conta 20.794-2 (PROCADSUAS) – Fonte de Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..................................................R$ 15.833,70
- Conta 575218296-0 (FMDCA) – Fonte de Recurso 1.749 - Outras Vinculações de Transferências.........................R$ 817,36
- Conta 575218297-9 (FMI) – Fonte de Recurso 1.749 - Outras Vinculações de Transferências....................R$ 2.092,34 (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando as seguintes dotações:
- 02.04.03.08.244.0012.2110. – Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2110.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social....................R$ 26.615,56
- 02.04.03.08.244.0012.2110. – Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2110.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS......................................R$ 10.552,86
- 02.04.03.08.244.0012.2110. – Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2110.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.................R$ 459,08
- 02.04.03.08.244.0012.2110. – Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2110.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS...........................................R$ 108,62
- 02.04.03.08.244.0012.2110. – Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2110.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS........................................R$ 6.160,25
- 02.04.03.08.244.0014.2015. – Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2015.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS......................................R$ 47.790,51
- 02.04.03.08.244.0014.2015. – Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2015.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS........................................R$ 3.054,20
- 02.04.03.08.244.0014.2015. – Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2015.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.710 – Transferência Especial dos Estados.............................R$ 11.459,07
- 02.04.03.08.244.0014.2015. – Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2015.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS......................................R$ 15.833,70
- 02.04.02.08.243.0014.2085. – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2085.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.749 – Outras Vinculações de Transferências..............................R$ 817,36
- 02.04.04.08.241.0014.2086. – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0014.2086.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.749 – Outras Vinculações de Transferências............................R$ 2.092,34
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 09 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal