ADMINISTRAÇÃO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 1.571, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.571, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.571, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre crédito especial, no valor de R$ 42.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.26.782.0036.2102–Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.3.93.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
170 – Outros Recursos Não Vinculados.............................................................................................. R$ 42.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.37.00–Locação de Mão-de-Obra
170 – Outros Recursos Não Vinculados ............................................................................................. R$ 42.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 12.600,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.538 de 26.07.2022
Itanhandu, 10 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal