ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 1.547, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.547, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.547, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 90.693,34 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 90.693,34 (noventa mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), recurso RES SES/ MG nº. 7.857/2021, conta 19.749-1 para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.2067 – Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 255 – Transferência de Recurso do Fundo Estadual de Saúde (Recurso de Exercícios Anteriores ) .................................................... R$ 90.693,34
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.2067 – Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte de Recurso 255 – Transferência de Recurso do Fundo Estadual de Saúde (Recurso de Exercícios Anteriores ) ......................................................... R$ 90.693,34
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal