ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2022
LEI Nº 1.488, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.488, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.488, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 208.508,75, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 208.508,75 (duzentos e oito mil, quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundo da fonte 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 71.019-1 (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA). Criando a dotação:
02.04.02.08.243.0014.2129 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMCA).
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ...... R$ 208.508,75
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 62.552,62) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de março de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal