ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.643 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.643 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.643 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 73.058.879,61 (Setenta e Três Milhões e Cinquenta e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
76.451.534,97
Receita Tributária
5.855.225,52
Receita de Contribuições
1.071.556,68
Receita Patrimonial
625.597,96
Receita de Serviços
2.472.012,21
Transferências Correntes
67.027.740,82
Outras Receitas Correntes
86.403,38
RECEITAS DE CAPITAL
3.318.797,79
Transferências de Capital
3.318.797,79
DEDUÇÃO 20% - FUNDEB
-7.398.454,75
TOTAL DA RECEITA
73.058.879,61
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.868.590,31
03 – Essencial a Justiça
193.017,00
04 – Administração
6.116.204,27
06 – Segurança Pública
473.201,96
08 – Assistência Social
1.955.678,28
10 – Saúde
30.573.906,49
12 – Educação
14.004.199,55
13 – Cultura
885.933,87
15 – Urbanismo
4.716.789,69
16 – Habitação
85.000,00
17 – Saneamento
2.361.287,37
18 – Gestão Ambiental
1.538.898,60
20 – Agricultura
235.800,13
22 – Indústria
53.000,00
23 – Comércio e Serviços
474.549,50
25 – Energia
805.089,68
26 – Transporte
1.320.139,29
27 – Desporto e Lazer
1.767.183,63
28 – Encargos Especiais
2.680.409,99
99 - Reserva de Contingência
950.000,00
TOTAL GERAL
73.058.879,61
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
67.092.105,24
Despesas de Capital
5.016.774,37
Reserva de Contingência
950.000,00
TOTAL DA DESPESA
73.058.879,61
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 – Poder Legislativo
1.868.590,31
01.1.- Câmara Municipal
1.868.590,31
02 – Poder Executivo
71.190.289,30
02.1.- Gabinete do Prefeito
496.563,49
02.2.- Controle Interno
95.027,63
02.3.- Administração e Finanças
6.771.189,43
02.4.- Desenvolvimento Social
2.499.172,20
02.5.- Meio Ambiente
3.315.375,67
02.6.- Esporte e Lazer
1.975.968,23
02.7.- Saúde
30.573.906,49
02.8.- Desenvolvimento Econômico
785.463,28
02.9.- Educação
14.775.242,66
02.10.- Serviços Gerais eTransportes
5.451.935,70
02.11.- Turismo e Cultura
1.346.634,48
02.12.- Obras Públicas
2.595.793,04
02.13. – Procuradoria Geral do Município
508.017,00
TOTAL DA DESPESA
73.058.879,61
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretária Municipal de Administração e Finanças