ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.439, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.450,00, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.450,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0020.2053 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.07.01.10.122.0020.2053.3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Fonte 102 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde .................... R$16.450,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0020.2053 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.07.01.10.122.0020.2053.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 102 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde .................... R$16.450,00
Art. 4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.935,00) do valor deste crédito.
Art. 5°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 26 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal