ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
LEI Nº 2.268, DE 24 DE JUNHO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.268, DE 24 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2.268, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.706, no valor de R$ 895.500,00, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.660, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), FR 1.706 – Transferência Especial da União, conta da receita 2.4.1.9.51.0.1.00, e a dotação:
02.12..15.451.0048.1001 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos
02.12..15.451.0048.1001.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União ........................R$ 895.500,00
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal