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Congresso

LICITAÇÃO · 29 de dezembro de 2010

LEI Nº 712/2010

LICITAÇÃO

LEI Nº 712/2010

Lei nº 712/2010

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 701/2010.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 701/2010, de 30 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - Para instituição do Programa fica desafetado de sua destinação pública, para fins de alienação, que se fará mediante doação, o imóvel da Ponte Alta, onde será criado o Loteamento “Esplanada da Ponte Alta”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 12.565, às folhas 158 do livro 2-AAB, com área total de 37.523,70m², onde serão incluídos os logradouros públicos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0391, em 29 de dezembro de 2010. Código identificador A3C12221: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.