ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 1.541, DE 26 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.541, DE 26 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.541, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a abertura de créditoadicional suplementar no valor de R$ 135.690,33 por superávit financeiro apurado no exercício anterior edá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aberturao crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.690,33 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, conta corrente 5-4 (Arrecadação), na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.04.08.241.0010.2017 – ATENDIMENTO AO IDOSO (FMI)
02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.90.43.00–Subvenções Social
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário(Recursos de Exercícios Anteriores) ...................................R$135.690,33
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal