ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 1.539, DE 26 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.539, DE 26 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.539, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 115.152,04 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 164 – Transferência Especial da União, na conta corrente 672.013-0 (Transferência Especial da União) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 115.152,04 (cento e quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos), suplementando a dotação:
02.12.00.15.451.0048.1031 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios demais Elementos Componentes da Pavimentação
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 264–Transferência Especial da União ............. R$ 115.152,04
Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.533 de 06.07.2022.
Itanhandu, 26 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal