ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento retroativo ao Coordenador de Tributos Municipais por ocasião da mudança da Função Gratificada 2 – criado pela Lei Complementar 008/2023 para Função Gratificada 3 – modificada através da Lei Complementar 065/2025.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento retroativo dos valores devidos por ocasião da aprovação pela Lei Complementar 065/2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Itanhandu, 09 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal