ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2025
LEI Nº 2.104, DE 17 DE JUNHO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.104, DE 17 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2.104, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 138.833,97 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 138.833,97 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: Conta 12.933-X (Programa Estadual de Assistência Financeira)), no valor de R$ 87.894,16; Conta 18.042-4 (Componente Básico da Assistência Financeira), no valor de R$ 32.014,01; Conta 12.933-X (Resolução SES/MG nº. 7152/2020), no valor de R$ 18.925,80 na fonte de recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
-02.07.01.10.303.0021.2054. Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 119.908,17
-02.07.01.10.303.0021.2055. Assistência Farmacêutica Variável
02.07.01.10.303.0021.2055.3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 18.925,80
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal