ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2024
LEI Nº 1.968, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.968, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.968, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 294.815,29 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 294.815,29 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quinze reais e vinte e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 624.017-0, Fonte de Recursos 2.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.301.0025.2066 – Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 2.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Recursos de Exercícios Anteriores).........R$ 150.000,00
02.07.01.10.301.0025.2066 – Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recursos 2.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Recursos de Exercícios Anteriores).........R$ 144.815,29
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal