ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2023
LEI Nº 1.757, DE 04 DE JULHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.757, DE 04 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.757, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.701 e cria a ação tipo projeto 1714, no valor de R$ 132.972,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.701, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 132.972,00 (cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais) a ser verificado na FR 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, no valor de R$ 132.310,00 (cento e trinta e dois mil, trezentos e dez reais), e FR 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais), referente a proposta nº. 003114/2023 – SEGOV/ PADEM, criando a ação tipo projeto 1714 – Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes, com meta física, 01 veículo (minivan – 07 lugares) e a dotação:
02.06._. 27.812.0008.1714 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes
02.06._.27.812.0008.1714.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados .......................R$ 132.310,00.
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ................R$ 662,00.
Art. 3º. Autorizamos a autorização de crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 39.693,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 04 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal