ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 17 JUNHO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 17 JUNHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 17 JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre criação de cargos e funções, alterando a Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, e dá providências”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU faz saber que a Câmara Municipal de Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, APROVOU, e n ouso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam criadas e acrescidas as seguintes funções, alterando e incluindo aos anexos I e V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2°- Ficam criados e acrescidos os seguintes cargos, alterando e incluindo aos anexos I e V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, na forma do anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
1. Fica acrescidos ao anexo II da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as seguintes funções:
ÓRGÃO
CARGO
CÓDIGO
VAGAS
VALOR
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Coordenador de
Tributos Municipais
FG-3
01
R$ 1.442,30
Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia de Informação
FG-3
01
R$ 1.442,30
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
Coordenador de Emissão de Carteira de Identidade
FG-3
01
R$ 1.442,30
2. Ficam acrescidas ao anexo V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as atribuições específicas de que tratam as funções gratificadas na seguinte forma:
1. Cargo: Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia de Informação
2. Subordinação: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3. Competências:
Supervisionar a configuração, manutenção e otimização de sistemas de rede, incluindo LANs, WANs, intranets e extranets. Garantir que a segurança e a confiabilidade da rede sejam essenciais.
Gerenciar servidores físicos e virtuais para garantir alta disponibilidade e desempenho. Eles são responsáveis pela instalação, configuração, manutenção e monitoramento de servidores.
Supervisionar a operação dos data centers, garantindo que sejam seguros, eficientes e capazes de atender às necessidades de processamento de dados da organização.
Gerenciar serviços em nuvem para melhorar escalabilidade, flexibilidade e custo-eficiência. Isso inclui supervisionar soluções de armazenamento em nuvem, redes virtuais e aplicativos baseados em nuvem.
Monitoramento para detectar e resolver problemas de desempenho do sistema rapidamente. Garantir tempo de inatividade mínimo e desempenho ideal, solucionando problemas à medida que surgem.
Gerenciar políticas de segurança de TI para proteger contra ameaças cibernéticas e vazamentos de dados. Isso inclui gerenciar firewalls, sistemas de detecção de intrusões e garantir conformidade com regulamentos relevantes.
Supervisionar planos de recuperação de desastres para garantir a continuidade dos negócios no caso de uma falha do sistema ou vazamento de dados.
Gerenciar o orçamento da infraestrutura de TI, incluindo estimativas, relatórios e controle de custos. Garantir o uso eficaz dos recursos.
Coordenar com fornecedores e prestadores de serviços externos para adquirir hardware, software e serviços necessários. Negociar contratos e garantir conformidade com acordos de nível de serviço (SLAs).
Liderar e gerenciar a equipe de infraestrutura de TI, promovendo a colaboração entre departamentos para garantir que as soluções de TI estejam alinhadas com as necessidades do negócio. Fornecer oportunidades de treinamento e desenvolvimento para os membros da equipe.
1. Cargo: Coordenador de Emissão de Carteira de Identidade
2. Subordinação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
3. Competências:
• Coordenar o atendimento ao público no processo de emissão de carteiras de identidade.
• Garantir o correto preenchimento e conferência dos dados nos sistemas informatizados.
• Zelar pela segurança, organização e sigilo dos documentos e informações pessoais dos cidadãos.
• Supervisionar o uso adequado dos equipamentos biométricos, fotográficos e de digitalização.
• Promover a capacitação contínua da equipe quanto às normas legais e técnicas do processo de identificação civil.
• Manter contato com órgãos superiores para atualização de procedimentos e repasse de orientações.
• Elaborar relatórios periódicos de produtividade e qualidade do serviço prestado.
• Atuar como ponto focal para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas no processo de emissão.