ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.446, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 –Recursos Ordinário, referente a conta bancária 5-4(ARRECADAÇÃO), na seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.122.0007.2010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$95.000,00
02.03.00.04.122.0007.2010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 20.000,00
02.03.00.04.123.0007.2011 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 102.000,00
02.03.00.04.123.0007.2011 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 21.000,00
02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Setor de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 25.000,00
02.03.00.04.129.0007.2013 – Manutenção das Atividades Administrativas do Setor de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 26.000,00
02.04.01.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.01.01.122.0007.2015.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 59.000,00
02.05.01.04.122.0007.2031 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.04.01.04.122.0007.2031.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 21.000,00
02.05.01.17.512.0034.2041 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água e Distribuição (Urbano)
02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 69.000,00
02.05.01.17.512.0034.2041 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água e Distribuição (Urbano)
02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 23.000,00
02.10.00.04.122.0007.2098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Gerais
02.10.00.04.122.0007.2098.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 29.000,00
02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção da Infra Estrutura, de Serviços Gerais
02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 156.000,00
02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção da Infra Estrutura, de Serviços Gerais
02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 69.000,00
02.12.00.15.451.0036.2123 – Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0036.2123.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 99.000,00
02.12.00.15.451.0036.2123 – Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0036.2123.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 36.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 255.000,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de novembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal