ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2026
LEI Nº 2.281, DE 29 DE JULHO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.281, DE 29 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 2.281, DE 29 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança em saúde nos eventos esportivos promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Itanhandu/MG, mediante avaliação prévia de risco, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para promover a segurança dos participantes e do público em eventos esportivos promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Itanhandu, mediante avaliação prévia da necessidade de disponibilização de suporte de atendimento pré-hospitalar.
Art. 2º Nos eventos esportivos promovidos, organizados ou apoiados diretamente pelo Município, o Poder Executivo realizará avaliação prévia de risco para definir a necessidade de disponibilização de estrutura de atendimento à saúde.
§ 1º A avaliação de risco observará, entre outros, os seguintes critérios:
I – número estimado de participantes e espectadores;
II – modalidade esportiva e seu potencial de risco;
III – faixa etária predominante dos participantes;
IV – duração do evento;
V – local de realização e facilidade de acesso aos serviços de saúde;
VI – distância da unidade de saúde de referência;
VII – histórico de ocorrências em eventos semelhantes, quando houver;
VIII – outros fatores que possam representar risco à integridade física dos participantes, organizadores, colaboradores ou espectadores.
§ 2º Sempre que a avaliação técnica indicar necessidade, o Município providenciará estrutura de atendimento compatível com o porte e o risco do evento, podendo disponibilizar ambulância, equipe de enfermagem, profissional médico, socorristas ou outro suporte de atendimento pré-hospitalar considerado adequado.
§ 3º A avaliação de risco prevista neste artigo será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal responsável pelo esporte ou pelo órgão promotor do evento, podendo ser solicitadas informações complementares para subsidiar a análise técnica.
§ 4º A estrutura de atendimento definida deverá observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e economicidade, considerando as características específicas de cada evento.
Art. 3º Os eventos esportivos promovidos exclusivamente por pessoas físicas, clubes, associações, entidades privadas ou demais organizações particulares não ficam sujeitos às disposições desta Lei, sem prejuízo da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios objetivos para classificação do grau de risco dos eventos esportivos e os procedimentos para realização da avaliação técnica prevista no art. 2º.
Art. 5º A disponibilização da estrutura de atendimento prevista nesta Lei poderá ocorrer mediante:
I – utilização de recursos próprios do Município;
II – atuação das equipes da Secretaria Municipal de Saúde;
III – celebração de convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas ou privadas;
IV – contratação de serviços especializados, observada a legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal