Divisão de Convênios · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 8.352, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DIVISÃO DE CONVÊNIOS - DECRETO Nº. 8.352, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 8.327, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DOS GESTORES DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ITANHANDU E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.629, de 06 de março de 2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Itanhandu/MG e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos das Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 13.204/2015 e Decreto Federal nº 8.726/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão do Secretário Municipal de Administração e Finanças no rol de gestores das parcerias celebradas entre o Município de Itanhandu e as Organizações da Sociedade Civil.
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso VII ao art. 1º do Decreto Municipal nº 8.327, de 19 de outubro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
VII - José Guilherme Ordine Pinto - Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 8.327, de 19 de outubro de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itanhandu, 06 de novembro de 2026.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal