ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal 05/2016 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. A Lei Municipal 05/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20..........................
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§3º Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 (trinta) minutos, não podendo exceder de 2 (duas) horas.
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Art. 87. Não poderá ser revertida a aposentadoria do servidor que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
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Art. 103.......................
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"I - a remuneração do dia, período, plantão ou "sobreaviso" em que faltar ao serviço, sem motivo justificado nos termos desta Lei Complementar;"
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Art. 124. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme laudo técnico específico, com base no vencimento básico do cargo, até o limite de 3 (três) UFI (Unidade Fiscal de Itanhandu), fixada pela Lei Complementar nº 021/2019.
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"Art. 130. Considera-se de "sobreaviso" o servidor, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
I - Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de quarenta e oito horas;
II - As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 100% do vencimento base do servidor;
III - As horas pagas a título de "sobreaviso" não se incorporarão, para qualquer fim, ao vencimento do servidor."
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Art. 133. A cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício o servidor, inclusive o comissionado, fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço atestada pela autoridade máxima de cada órgão, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
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Art. 140........................
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§ 4º Somente serão aceitos os atestados médicos apresentados dentro do prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas da data de sua emissão.
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Art. 145. Pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o servidor terá direito a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
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Art. 148.....................
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§ 5º No caso da licença de que trata o artigo 150 ou por ocasião de cessão do servidor, o prazo do período aquisitivo já ocorrido será computado para fins de concessão da licença prêmio por assiduidade.
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Art. 154.................
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IV – por 5 (cinco) dias úteis, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor adotado ou sob a tutela e irmãos.
V - por 3 (três) dia útil, em razão do falecimento de avós, tios, cunhados, enteados, genro e nora, sogro e sogra.
Parágrafo único - o servidor efetivo, contratado, comissionado ou agente político poderá ausentar-se na data de seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, vedada a troca por qualquer outra data, exceto nos seguintes casos:
I – caso a data recaia sobre feriado ou fim de semana, poderá optar por dia imediatamente anterior ou posterior;
II – estando afastado, de licença a qualquer título ou de férias, perderá o benefício previsto neste parágrafo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Itanhandu, 14 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal