ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 1.447, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.985,20, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 38.985,20 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.17.512.0034.2041 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO (URBANO)
02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior).................................................... R$ 38.985,20
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.17.512.0034.2041 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO (URBANO)
02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior).................................................... R$ 38.985,20
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal