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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 7 de junho de 2023

LEI Nº 1.745, DE 06 DE JUNHO DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.745, DE 06 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 1.745, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

"Dispõe sobre denominação do Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Social “PREFEITO CARLOS GONÇALVES DA FONSECA”, e dá outras providencias”.

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Prédio localizado na Rua Manoel Carneiro nº 535, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, passa a ser denominado de “Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Social “PREFEITO CARLOS GONÇALVES DA FONSECA”.

Art. 2º - Deverá ser afixado uma placa ou letreiro com a denominação no local.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itanhandu, 06 de junho de 2023.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3531, em 7 de junho de 2023. Código identificador 9D279D17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.