ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2026
LEI Nº 2.271, DE 08 DE JULHO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.271, DE 08 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2.271, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 605.658,00, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.660, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 605.658,00 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), FR 1.710 – Transferência Especial dos Estados, conta da receita 2.4.2.9.99.0.1 (Outras Transferências de Recursos dos Estados), e a dotação:
02.12..26.782.0048.1009 – Pavimentação de Estradas Vicinais
02.12..26.782.0048.1009.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.710 – Transferência Especial dos Estados ........................................................R$ 605.658,00
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal