ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 2.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera a Lei municipal 1649 de 2023 e suas alterações pela Lei 1868 de 23.01.2024, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O §6º do artigo 1º da Lei Municipal 1649 de 2023 alterada pela Lei 1868 de 23.01.2024, passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$500,00 (quinhentos reais) por mês efetivamente trabalhado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Itanhandu, 21 de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal