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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2025

LEI Nº 2.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 2.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

“Altera a Lei municipal 1649 de 2023 e suas alterações pela Lei 1868 de 23.01.2024, e dá outras providências”.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º O §6º do artigo 1º da Lei Municipal 1649 de 2023 alterada pela Lei 1868 de 23.01.2024, passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$500,00 (quinhentos reais) por mês efetivamente trabalhado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Itanhandu, 21 de janeiro de 2025.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3943, em 22 de janeiro de 2025. Código identificador 99C98AD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.