ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 1.569, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.569, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.569, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, criando a ação 1413, no valor de R$ 481.104,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) na fonte de recurso 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União (Proposta nº. 023755/2022), em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando a dotação:
02.12..15.451.0048.1413 – Construção de Ponte sobre o Rio Passa Quatro
02.12..15.451.0048.1413.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União ...................... R$ 481.104,00
Art. 2º. Fica autorizada a criação da ação 1413 – Construção de Ponte sobre o Rio Passa Quatro, com meta física 01 obra (ponte sobre o Rio Passa Quatro).
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 144.331,20.
Art. 4º. A contra partida, no valor de R$ 500,00, será suplementada após a criação da dotação, aproveitando o limite de 30% de crédito adicional permitido.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de setembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal