ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2022
LEI Nº 1.534, DE 60 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.534, DE 60 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.534, DE 60 DE JULHO DE 2022.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 37.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.17.511.0034.1301 – Serviços de Consultoria e Projetos Ambientais (FMMA)
02.05.02.17.511.0034.1301.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 37.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.17.511.0034.1301 – Serviços de Consultoria e Projetos Ambientais (FMMA)
02.05.02.17.511.0034.1301.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 37.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal