ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre criação de cargos e funções, alterando a Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, e dá providências”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU faz saber que a Câmara Municipal de Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, APROVOU, e n ouso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criada e acrescida a função gratificada, FGI - 3, Gerente de Patrimônio, alterando e incluindo aos anexos I e V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
1. Fica acrescidos ao anexo II da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as seguintes funções:
ÓRGÃO
CARGO
CÓDIGO
VAGAS
VALOR
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Gerente de Patrimônio
FG-3
01
R$ 1.442,30
2. Ficam acrescidas ao anexo V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as atribuições específicas de que tratam as funções gratificadas na seguinte forma:
1. Cargo: Gerente de Patrimônio
2. Subordinação: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3. Competências:
I - manter atualizados os registros do patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura e do controle da movimentação e localização do material permanente;
II - promover a organização e guarda da documentação relativa aos bens patrimoniais e a manutenção atualizada do sistema de carga dos bens;
III - determinar e coordenar a realização anual do inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IV - manter o sistema de Patrimônio atualizado sobre as variações ocorridas com relação aos bens patrimoniais para efeitos contábeis e financeiros;
VI - promover a organização e guarda da documentação relativa aos bens patrimoniais e a manutenção atualizada do sistema de carga dos bens;
VI - determinar e coordenar a realização anual do inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura;
VII - orientar e dirigir os levantamentos periódicos, elaborando mapas de cada unidade com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
VIII - providenciar e acompanhar a baixa e o recolhimento de bens e materiais inservíveis ou em desuso, conforme as normas estabelecidas;