ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 2.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de áudio e vídeo em veículos de transporte coletivo escolar do município de Itanhandu [MG], e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar câmeras de monitoramento por áudio e vídeo nos veículos de sua própria frota utilizados para transporte escolar coletivo de passageiros.
Art. 2º – As empresas contratadas, concessionárias, conveniadas ou terceirizadas que realizem o transporte escolar coletivo de passageiros deverão atender às disposições desta Lei nos contratos firmados após sua vigência, observadas as especificações e obrigações constantes nos editais e instrumentos contratuais.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover a adequação dos contratos em curso, mediante termo aditivo, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro e observadas as normas de licitação e contratos públicos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se veículos de transporte escolar aqueles utilizados para transporte de estudantes da rede pública municipal de ensino, independentemente de seu porte, incluindo mas não se limitando a: carros, vans, micro-ônibus, ônibus e quaisquer similares.
Art. 4º As imagens captadas deverão ter qualidade suficiente para permitir a identificação dos passageiros e do condutor e o áudio captado deverá possuir qualidade suficiente que permita sua oitiva.
Art. 5º Nos ônibus e micro-ônibus as câmeras deverão ser instaladas em dois pontos estratégicos dos veículos:
I – uma na parte dianteira, voltada para o condutor e entrada dos passageiros (estudantes).
II – outra na parte traseira, com visão abrangente do interior do ônibus.
Parágrafo Único - Em caso de veículos menores, como carros, vans e similares, poderá ser instalada apenas uma câmera de monitoramento, que capte uma visão abrangente do veículo.
Art. 6º Os sistemas de monitoramento deverão:
I – Garantir a segurança e integridade física dos estudantes e passageiros;
II – Registrar sons e imagens internas dos veículos durante o transporte;
III – Permitir o acesso às gravações apenas por autoridades competentes ou mediante autorização judicial, quando necessário para apuração de eventuais incidentes.
Art. 7º A guarda e conservação das imagens e áudios captados e armazenados nos equipamentos instalados serão de responsabilidade do Município, através do seu sistema integrado, e deverão ser armazenadas pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, salvo quando necessárias à apuração de incidentes, sindicâncias, processos administrativos ou judiciais, hipótese em que poderão ser mantidas até a conclusão da apuração.
§1º - Em caso de qualquer anormalidade, a título exemplificativo: sinistros, vandalismo, assédio, atos ilícitos, e quaisquer casos que envolvam apuração de eventuais ocorrências ou denúncias, dentre outros, a parte interessada poderá apresentar um Requerimento formal à Prefeitura Municipal de Itanhandu, solicitando cópia da gravação, desde que apresente suas justificativas, devidamente fundamentadas, indicando a legitimidade de seu interesse na gravação, bem como apresentando seus documentos pessoais de identificação.
§2º - A Prefeitura Municipal de Itanhandu também deverá fornecer as gravações sempre que houver um pedido ou determinação de autoridades legais.
Art. 8º – O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei pelas empresas contratadas, concessionárias, conveniadas ou terceirizadas sujeitará os responsáveis às penalidades contratuais cabíveis, conforme previsão nos respectivos instrumentos e na legislação vigente.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, por meio da regulamentação desta Lei, definir os procedimentos de fiscalização e apuração de descumprimento.
Art. 9º – Por força desta lei, fica autorizada a captação de imagens e sons do ambiente interno dos veículos destinados ao transporte escolar coletivo, próprios ou contratados pelo Município, com a finalidade exclusiva de garantir a segurança e a integridade física dos alunos, motoristas, monitores e demais ocupantes.
§ 1º – Aqueles que optarem pela utilização desse serviço público, ou seus responsáveis legais, automaticamente estarão sujeitos aos efeitos desta lei;
§2º - A gravação prevista no caput deverá observar os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade, previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
§ 3º – Ressalvadas as hipóteses legais, o acesso às imagens e áudios será restrito às autoridades competentes, sendo vedada sua divulgação, reprodução ou compartilhamento não autorizado.
§ 4º – A instalação dos equipamentos e o tratamento dos dados deverão seguir normas técnicas de segurança da informação, garantindo-se a inviolabilidade e confidencialidade dos registros.
§ 5º – O Município deverá afixar, em local visível no interior dos veículos, aviso informando sobre a captação de áudio e vídeo, nos termos do art. 9º da LGPD.
Art. 10º Compete ao Poder Executivo adotar todas as providências necessárias à execução desta Lei.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, via decreto, os aspectos técnicos, operacionais e de manutenção dos sistemas de câmeras, bem como as demais normas de armazenamento e acesso às gravações e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de 01º de janeiro de 2026.
Itanhandu, 18 de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal