ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2025
LEI Nº 2.051, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.051, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 2.051, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 1.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.122.0007.2051 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
- 02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...............R$ 1.000,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 300,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal