ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 1.991, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.991, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.991, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 11.067,87 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 3160 e 3161 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.067,87 (onze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando a ação tipo projeto 3160 – Projeto Capoeira e 3161 – Projeto Equitação, com meta física administrativa . E a dotação:
02.06._.27.812.0010.3160 – Projeto Capoeira
02.06._.27.812.0010.3160.3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................R$ 5.428,99
02.09.03.04.122.0010.3161 – Projeto Equitação
02.09.03.04.122.0010.3161.3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................R$ 5.638,88
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.13._.28.846.0044.0012 – Indenizações Administrativas e Sentenças Judiciais
02.13._.28.846.0044.0012.3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ....................R$ 11.067.87
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de setembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal