ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2022
LEI Nº 1.566, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.566, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.566, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 181, no valor de R$ 298.613,33 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, na conta 71.048-5, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 298.613,33 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e treze reais e trinta e três centavos), suplementando a dotação:
02.08.00.20.608.0026.1400 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Estímulos as Atividades Agrícolas, da Pecuária, Avicultura e Piscicultura
02.08.00.20.608.0026.1400.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material
Fonte de Recurso 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados ........................ R$ 298.613,33
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, na seguinte receita:
2.4.2.2.99.0.1.00 – Outras Transferências de Convênios dos Estados e Distrito Federal e suas Entidades ......................... R$ 298.613,33
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 89.583,99) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de setembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal