ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2022
LEI Nº. 1.501 DE 02 DE MAIO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.501 DE 02 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 1.501, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 35.155,50, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria as ações tipo projeto 1306, 1307, 1308 e 1310 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 35.155,50 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) na fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos, criando as ações tipo projeto: 1306 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O CONSELHO TUTELAR (FMAS) com meta física 06 equipamentos (01 Arquivo de Aço, 01 Armário de Aço, 01 Fogão 04 bocas, 03 Mesas p/ escritório); 1307 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL(FMAS) com meta física 07 equipamentos(01 Fragmentadora de papel, 01 Armário de Aço, 01 Fogão 04 bocas, 01 Geladeira 342 l e 03 HDs externos); 1308 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA USO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (FMAS) com meta física 18 equipamentos (02 Arquivo de Aço, 02 Armário de Aço, 02 Estantes de Aço, 06 cadeiras marrom, 03 cadeiras diretor e 03 mesas escritório) e 1310 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA USO NO CRAS (FMAS) com meta física 12 equipamentos (03 Arquivo de Aço, 01 Armário de Aço, 02 Batedeiras, 02 bebedouros de coluna, 01 bebedouro industrial 50 l, 01 geladeira 342 l, 01 Projetor de imagem e 01 roçadeira). E, as dotações seguintes:
02.04.02.08.243.0015.1306 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O CONSELHO TUTELAR (FMAS)
02.04.02.08.243.0015.1306.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................. R$ 3.902,00
02.04.03.04.122.0008.1307 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL(FMAS)
02.04.03.04.122.0008.1307.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................. R$ 6.432,00
02.04.03.08.244.0013.1308 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA USO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (FMAS)
02.04.03.08.244.0013.1308.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................. R$ 8.858,00
02.04.03.08.244.0012.1310 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA USO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.1310.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................... R$ 15.963,50
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 10.546,65) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal