ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 15 DE JULHO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 15 DE JULHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 15 DE JULHO DE 2025.
"Altera a Lei Complementar 21 de 2019 e dá outras providências”.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1 ºEsta lei altera a Lei Complementar nº 021 de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
Art.154. O fato gerador da Taxa de Fiscalização é a atividade de polícia administrativa Municipal concernente à licença para fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, em observância à legislação de uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais.
§ 1º. A cobrança das Taxas de Fiscalização pelo Funcionamento será feita com a aplicação das Tabelas previstas no anexo VIII,desta Lei.
§ 2º. A taxa de fiscalização será cobrada proporcionalmente aos meses da solicitação de abertura da atividade.
§ 3º. A renovação da taxa de fiscalização será cobrada anualmente à razão de 50% (cinquenta por cento) da tabela do anexo VIII, desta Lei.
Art. 158. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de fiscalização pelo funcionamento os profissionais liberais, os autônomos, e os cadastrados no MEI, devidamente inscritos nos respectivos órgãos de Classe, Ministério da Fazenda e no cadastro da Prefeitura.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 15 de Julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal