ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.419, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 265.262,48, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 265.262,48 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0046.2141 – Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde).
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recurso de Exercício Anterior)................... R$195.000,00
02.07.01.10.122.0046.2141 – Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde).
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS(Recurso de Exercício Anterior)..................... R$70.262,48
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0046.2141 – Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde).
02.07.01.10.122.0046.2141.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recurso de Exercício Anterior)................... R$265.262,48
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 19 de agosto de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal