ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.873, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.873, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 1.873, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 166.151,69, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1901 e 1902 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit, no valor total de R$ 166.151,69 (cento e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), nas fontes, FR 2.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, na conta corrente 21.108-7 (R$ 118.250,23) e FR 2.716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, na conta corrente 21.109-5 (R$ 47.901,46). Criando as ações de governo tipo Projeto: 1901 – Premiação Iniciativas Artísticas e Culturais, Projetos Culturais (Lei Paulo Gustavo) Artigo 6º, com meta física igual a 11 projetos entregues e 1902 – Premiação Iniciativas Artísticas e Culturais, Projetos Culturais (Lei Paulo Gustavo) Artigo 8º, com meta física igual a 34 projetos entregues. E as dotações:
02.11.01.13.392.0040.1901 - Premiação Iniciativas Artísticas e Culturais, Projetos Culturais (Lei Paulo Gustavo) Artigo 6º
02.11.01.13.392.0040.1901.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 2.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 118.250,23.
02.11.01.13.392.0040.1902 - Premiação Iniciativas Artísticas e Culturais, Projetos Culturais (Lei Paulo Gustavo) Artigo 8º
02.11.01.13.392.0040.1902.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 2.716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 47.901,46.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 49.845,51) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de janeiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal