ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.608, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.608, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.608, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 64.540,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 64.540,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.04.122.0008.1309 – Aquisição de Equipamentos Permanente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
02.05.01.04.122.0008.1309.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 200– Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) - R$ 64.540,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.17.511.0034.1314 – Melhorias Sanitárias Domiciliares em Área Rural
02.05.01.17.511.0034.1314.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 200– Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) - R$ 61.000,00
02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200– Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) -- R$ 3.320,00
02.03.00.04.122.0008.1003 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Administração
02.03.00.04.122.0008.1003.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 200– Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ----- R$ 160,00
02.03.00.04.129.0007.2013 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200– Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ------ R$ 60,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 19.362,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal