ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 40.579,14 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 40.579,14 (quarenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.1279. Custeio de Cirurgias de Vasectomia, Histerectomia e Ultrassonografias
02.07.01.10.302.0023.1279.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recurso Não Vinculados de Impostos) …………….R$ 40.579,14
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
02.07.01.10.302.0023.1279. Custeio de Cirurgias de Vasectomia, Histerectomia e Ultrassonografias
02.07.01.10.302.0023.1279.3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recurso Não Vinculados de Impostos) ……………….R$ 40.579,14
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal