LICITAÇÃO · 27 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 698/2010
LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2010
“ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 11/03/2008.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VI do art. 29 , e inciso X do art. 37, modificados pela Emenda Constitucional n° 19/1998 e Emenda nº 25/2000, propôs, o Plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4°da Lei Municipal nº 627, de 11/03/2008, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O índice usado para revisão geral anual será o INPC/IBGE (índice Nacional de preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 4° da Lei Municipal nº 627, de 11/03/2008.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 17 de setembro de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal