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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.840,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.840,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.840,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.773, DE 01º DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica substituído o anexo: "Anexo do Formulário LDO_02 –Metas Físicas"da Lei Municipal n° 1.776, de 01º de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 29 de setembro de 2023.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3669, em 22 de dezembro de 2023. Código identificador 8DD02CBF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.