ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.655, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.655, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 1.655, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 263.337,18, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria ação tipo projeto 1700 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 263.337,18 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) na fonte de recursos: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 5-4 (CONTRA PARTIDA), o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) e na atual fonte de recursos 701 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na conta corrente 71.045-5 (Convênio nº. 1231001422/2022 – SEAPA) o valor de R$ 234.537,18 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), criando a ação tipo projeto: 1700 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas, com meta física de 03 equipamentos (01 veículo e 02 implementos). E a dotação:
02.08._.20.608.0026.1700 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas.
02.08._.20.608.0026.1700.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................................................................ R$ 28.800,00
Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .......................... R$ 234.537,18
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 79.001,15.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 31 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal