ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.196, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.196, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.196, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da Conta 22.999-7, no valor de R$ 100.000,00; na fonte de recursos 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.04.04.08.241.0010.2009 – Atendimento ao Idoso
02.04.04.08.241.0010.2009.3.3.50.43 – Subvenções Sociais
2. 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais...................................................R$ 100.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal