ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2025
LEI Nº 2.053, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.053, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 2.053, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 21.868-5 (Resolução SEDESE nº. 44/2024), na fonte de recurso 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 125.000,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 37.500,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal