Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 25 de julho de 2024

LEI Nº 1.978, DE 24 DE JULHO DE 2024.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.978, DE 24 DE JULHO DE 2024.

LEI Nº 1.978, DE 24 DE JULHO DE 2024.

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.690, de 21 de março de 2023”.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.O art. 8º da Lei Municipal nº 1.690, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.8º O Poder executivo poderá fornecer gratuitamente plantas e projetos aos beneficiários, para consecução das disposições desta Lei.

Parágrafo único. Caso o beneficiário tenha condições de adquirir um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado, poderá segui-lo, desde que aprovado perante o setor de obras no momento da autorização de construção.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 24 de julho de 2024.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3818, em 25 de julho de 2024. Código identificador 8A11B419: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.