ADMINISTRAÇÃO · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 1.995, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.995, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.995, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 52.389,88, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria ação tipo projeto 0034 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 52.389,88 (ciquenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) nas fontes de recursos: 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 647052-4. Cria a ação tipo projeto 0034 – Devolução de Saldos ao Convênio 886774/2021, com meta física administrativa. E a dotação:
02.12._.28.846.0000.0034 – Devolução de Saldos ao Convênio 886774/2021
02.12._.28.846.0000.0034.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................................ R$ 52.389,88
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 09 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal