ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1369
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1369
LEI Nº. 1.369, DE 19 DE MARÇO DE 2021
“Cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares, assim identificado conforme atividade preponderante da empresa em seu objeto social, deverão adotar medidas preventivas e/ou auxilio às mulheres em situação de assédio ou violência dentro dos seus estabelecimentos.
Art. 2º Entende-se por medidas preventivas ou auxilio às mulheres em situação de assédio ou violência:
I - Treinamento dos funcionários para identificação de situações de assedio e/ou violência contra a mulher;
II - Comunicação e oferecimento de espaço reservado para que a mulher esteja em local seguro até a chegada de autoridades competentes;
III - Comunicação imediata às autoridades competentes, Policia Militar e demais existentes;
IV - O acompanhamento da mulher até seu meio de transporte quando solicitado ou necessário;
V - Fixação de cartazes plastificados com medidas mínimas de padrão de folha A4 nos banheiros femininos ou em local visível com a seguinte frase em destaque, legível, em formato horizontal e com letras para clara visualização: "Este estabelecimento conta com treinamento para auxilio a mulheres em situação de assédio e violência, FALE CONOSCO".
Art. 3º O estabelecimento que descumprir as medidas preventivas previstas no artigo anterior estará sujeito às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa correspondente a 10% do valor da UFM (Unidade Fiscal do Município)
III – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II incidirá em dobro, sucessivamente, até o limite de 5 UFM, até que satisfeitas, integralmente, todas as exigências legais;
§ 1º O valor arrecadado da multa será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Imediatamente após sua sanção, os órgãos públicos farão ampla divulgação desta lei, preferencialmente pelos canais eletrônicos de comunicação, tais como websites e redes sociais, para que se dê maior visibilidade e ciência a toda população, visando seu cumprimento integral.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, fica a cargo da Associação Comercial de Itanhandu a orientação de seus associados elencados no art. 1º em relação ao disposto nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor após 45 dias uteis de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município