ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1.822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.951,99 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 109.951,99 (cento e nove mil, novecentos e cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente:
- Conta 624.018-9 (Bloco Investimento – Emenda nº 22150009 Proposta Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica – Transferência de Acordo com a LC 197) - Fonte de Recursos 1.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde................................R$ 41.165,68
- Conta 624.018-9 (Bloco Investimento – Portaria 1165 Emenda 24880005 – Transferência de Acordo com a LC 197) - Fonte de Recursos 1.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federa - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde..............................R$ 31.004,31
- Conta 624.018-9 (Coronavírus/COVID 19 – SAPS Portaria 3389 – Transferência de Acordo com a LC 197) - Fonte de Recursos 1.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde....................R$ 37.782,00
Propondo a seguinte dotação:
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................................R$ 72.169,99
2.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 37.782,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.814 de 14 de novembro de 2023.
Itanhandu, 24 de novembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal