ADMINISTRAÇÃO · 15 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 054, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 054, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR nº. 054, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Amplia o número de vagas de auxiliar de serviços escolares II, na Lei complementar na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, observadas as alterações da Lei Complementar 041, de 30 de dezembro de 2022”
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam ampliadasas vagas no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, passando o seu quantitativo no ANEXO I a ser 39 (trinta e nove) vagas, na seguinte forma:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Grupo Ocupacional
cargo
Nível de Vencimento
Carga Horária Semanal
Quantitativo Total por Cargo
Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social
Auxiliar de Serviços Escolares II
A II
40h
32
Art. 2º - Ficam ampliadas as vagas no cargo de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, passando o seu quantitativo no ANEXO I a ser 9 (nove) vagas, na seguinte forma:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Grupo Ocupacional
cargo
Nível de Vencimento
Carga Horária Semanal
Quantitativo Total por Cargo
Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social
profissional de apoio escolar
A II
40h
9
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Itanhandu, 13 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal