Divisão de Convênios · 14 de setembro de 2026
EXTRATO
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO
EXTRATO
MUNICÍPIO DE ITANHANDU/MG
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 02/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2026
PROCESSADA: COMERCIAL PRIME LTDA. CNPJ: 55.176.303/0001-51
O Município de Itanhandu/MG torna pública a Decisão Administrativa Final proferida nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026, instaurado em face da empresa COMERCIAL PRIME LTDA., em razão da recusa injustificada em formalizar a Ata de Registro de Preços nº 058/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 018/2026, após regular convocação pela Administração Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 6.911/2024.
Após análise do Relatório Conclusivo da Comissão Processante e do Parecer Jurídico nº 224/2026, o Prefeito Municipal decidiu:
I – RECONHECER a prática, pela empresa COMERCIAL PRIME LTDA., CNPJ nº 55.176.303/0001-51, da infração prevista no art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, em razão da recusa injustificada em formalizar a Ata de Registro de Preços nº 058/2026;
II – APLICAR a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.276,44 (mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 20% do valor de R$ 6.382,20;
III – APLICAR a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Itanhandu, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta decisão;
IV – DETERMINAR, após o encerramento da fase recursal, a adoção das providências administrativas necessárias à cobrança da multa, aos registros decorrentes da penalidade, inclusive nos sistemas oficiais pertinentes, à publicação da decisão e à comunicação aos setores municipais competentes.
Fica assegurado à contratada o prazo recursal legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Itanhandu/MG, 11 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal