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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2021

LEI

ADMINISTRAÇÃO

LEI

LEI Nº 1.407, DE 15 DE JULHO DE 2021

ALTERA VALOR DA SUBVENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A PROJETOS TECNOLÓGICOS DO ART. 1º DA LEI Nº. 1.320 DE 21.11.2021.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficaalterado o valor da subvenção da Assistência a Projetos Tecnológicos do Artigo 1º da Lei nº. 1.320 de 21/11/2021, que autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2021 e dá outras providências.

Art 2º. Para a ação Assessoria a Projetos Tecnológicos, no Desenvolvimento Econômico e Agricultura, o valor passa a ser R$ 368.418,50.

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Itanhandu, 15 de julho de 2021.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3052, em 16 de julho de 2021. Código identificador 87361008: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.